PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ajusta os limites e valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia; dos Transportes; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ JULHO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

46.969.139

0

46.969.139

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

47.447.785

47.447.785

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

4.076.222

0

4.076.222

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

2.986.755

0

2.986.755

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

72.959.249

0

72.959.249

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

4.830.247

0

4.830.247

TOTAL REDUZIDO

0

0

0

131.821.612

47.447.785

179.269.397

ANEXO II

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

73.723.160

0

73.723.160

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

47.447.785

47.447.785

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

4.996.078

0

4.996.078

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

2.986.755

0

2.986.755

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

79.009.202

0

79.009.202

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

4.966.885

0

4.966.885

TOTAL REDUZIDO

0

0

0

165.682.080

47.447.785

213.129.865

ANEXO III

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

99.481.160

0

99.481.160

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

50.379.478

50.379.478

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

6.263.073

0

6.263.073

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

3.639.855

0

3.639.855

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

113.174.202

0

113.174.202

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

5.852.381

0

5.852.381

TOTAL REDUZIDO

0

0

0

228.410.671

50.379.478

278.790.149

ANEXO IV

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ JULHO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

179.269.397

179.269.397

TOTAL AMPLIADO

0

0

0

0

179.269.397

179.269.397

ANEXO V

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

213.129.865

213.129.865

TOTAL AMPLIADO

0

0

0

0

213.129.865

213.129.865

ANEXO VI

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

278.790.149

278.790.149

TOTAL AMPLIADO

0

0

0

0

278.790.149

278.790.149

ANEXO VII

REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

278.790.149

278.790.149

Total Reduzido

0

0

0

0

278.790.149

278.790.149

ANEXO VIII

AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

99.481.160

0

99.481.160

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

50.379.478

50.379.478

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

6.263.073

0

6.263.073

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

3.639.855

0

3.639.855

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

113.174.202

0

113.174.202

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

5.852.381

0

5.852.381

Total Ampliado

0

0

0

228.410.671

50.379.478

278.790.149

ANEXO IX

REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

278.790.149

278.790.149

Total Reduzido

0

0

0

0

278.790.149

278.790.149

ANEXO X

AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

R$ 1,00

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

99.481.160

0

99.481.160

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

50.379.478

50.379.478

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

6.263.073

0

6.263.073

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

3.639.855

0

3.639.855

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

113.174.202

0

113.174.202

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

5.852.381

0

5.852.381

Total Ampliado

0

0

0

228.410.671

50.379.478

278.790.149